CAMINHOS PÚBLICOS E PARTICULARES-PARECER

(1)-É bastante frequente que cidadãos, que se vêm envolvidos em conflitos com vizinhos, virem solicitar a Juntas de Freguesia ou Câmaras Municipais a emissão de certidões ou declarações atestando que há caminhos ou faixas de terreno que são públicos e que, em consequência, toda a gente pode por eles transitar ou usufruir.

(2)-Acontece, porém, que estas solicitações não têm suporte legal.

(3)-As Juntas de Freguesia, tal como as Câmaras Municipais, não têm poderes para apreciar e decidir sobre questões relacionadas com a natureza jurídica dos caminhos ou desses espaços.

(4)-Sabe-se que os caminhos municipais devem estar classificados, tal como decore do REGULAMENTO GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, cfr. Lei nº2110, de 19 de Agosto de 1961.

(5)-Uma vez classificados, ficam identificados como públicos e municipais, devendo constar da relação de vias municipais inserida no PDM.

(6)-Quanto aos caminhos públicos das freguesias, também chamados tradicionalmente como vicinais ou paroquiais, eles devem estar identificados pelas Juntas e Assembleias de Freguesia, com a indicação da localização, limites, extensão, largura, composição e confrontações.

(7)-Às Juntas de Freguesia compete, nos termos da lei, manter actualizado e organizado um cadastro desses caminhos, dando conhecimento dele por via de edital ou outro meio idóneo.

(8)-Nestes termos, pelo menos em princípio, não há, nem deve haver lugar a dúvidas sobre a classificação dos caminhos, sejam eles vicinais ou municipais.

(9)-Se posteriormente houver necessidade de classificar novos caminhos como públicos da Freguesia ou do Município deveram ser aditados aos elencos acima mencionados.

(10)-Há assim que concluir que quer a Junta de Freguesia, quer o Município, só podem determinar que determinado caminho é público e da respectiva autarquia, se constar do cadastro referido.

(11)-Os demais caminhos existentes na Freguesia ou no Município, não podem ser considerados como públicos.

(12)-Caminho, é uma via que as pessoas utilizam para ir de uma localidade para outra, duma povoação para os campos que granjeiam, enfim, quando por lá se tem de fazer e se fazem determinados percursos, cfr. J. Melo Franco e Herlander Martins, in Conceitos e Princípios Jurídicos.

(13)-Por sua vez caminho público é aquele que desde tempos e memoriais está no uso directo e imediato do público para satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, cfr. Assento do STJ, de 19-4-89 e Acórdão, do STJ de 10-11-93.

(14)-Aquele Assento veio uniformizar a divisão jurisprudencial existente sobre a delimitação do conceito de caminho público, estabelecendo a doutrina que são públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. Mais se defendeu ser suficiente para uma coisa ser considerada como pública, o uso directo e imediato pelo público, não sendo necessário a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por ente colectivo de direito público.

(15)-Um caminho é público, desde que utilizado livremente por todas as pessoas, sendo irrelevante a qualidade da pessoa que o construiu e providencie a sua manutenção.

(16)-Basta portanto para a qualificação de um caminho como público, o facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas, sem descriminação.

(17)-É irrelevante, para este efeito, para conferir a natureza pública do caminho, a circunstância de se iniciar por exemplo numa estrada municipal, se inexistirem os demais pressupostos da sua dominialidade.

(18)-Fazendo uma análise interpretativa do assento, refere-se no Ac. do STJ de 10-11-93 que entende-se assim que o Assento, de 19 de Abril de 1989, para além de admitir o afastamento da presunção que está na sua base, deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem a qual não é lícito o reconhecimento da dominialidade pública. Como consta, aliás, do texto do respectivo Acórdão, a publicidade das coisas depende da sua afectação de forma directa e imediata ao fim de utilidade pública que lhe está inerente.

(19)-Basta de acordo com este entendimento para ser público que desde tempos imemoriais se encontre no uso directo e imediato do publico, para satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância.

(20)-Esclareça-se que tempos imemoriais significa tempos que se perderam na memória dos homens, isto é, tempos muito antigos.

(21)-Falham os pressupostos para que se possa qualificar de público determinado caminho, se este não estiver afectado ao uso directo e imediato do público, no sentido em que o mesmo não ser utilizado livremente pela generalidade das pessoas, mas antes por um número limitado que nele transitam para entrar e sair das suas propriedades confinantes.

(22)-É correcto afirmar que existem caminhos públicos e particulares, mas incorrecta a distinção entre serventias públicas e particulares.

(23)-Não se pode confundir caminho público e serventia.

(24)-Todas as serventias, servidões em sentido técnico, são particulares já que estão assentes sobre terrenos, propriedade privada, não se encontram abertas ao público em geral, mas tão só aos proprietários que necessitam do acesso para chegar as suas propriedades rústicas.

(25)-Embora exista em termos populares alguma confusão, ela não existe porém em termos jurídicos, o que pode acarretar confusões e litígios entre cidadãos interessados no respectivo uso.

(26)-Na nossa opinião, não existe dúvida acerca da impossibilidade da definição da natureza, competir a qualquer tipo de Autarquia (Junta ou Município).

(27)-Deliberação da Junta ou da Câmara Municipal incidente sobre o uso dessas vias, é ilegal, pois está viciada de usurpação de poder.

(28)-Compete aos tribunais comuns a definição das respectivas naturezas.

(29)-Não sendo tido em conta este princípio, ocorre usurpação de poder que, por sua vez, pode dar lugar a um outro conflito, que a autarquia (Junta de Freguesia ou Município) já não pode sanar.