O
Governo Civil de Leiria, em 28jun1974, comunicou à CA da Câmara Municipal de
Alcobaça, o procedimento a adotar para a constituição das Comissões
Administrativas das freguesias do Concelho, tendo em conta a circular nº
5-283-JSN, de 18jun1974, do QG da Região Militar de Tomar:
O
procedimento é o seguinte: o pedido do Povo de cada freguesia para dissolução
da respetiva Junta e nomeação de uma Comissão Administrativa, deverá ser
formulado em petição dirigida a este Governo Civil por pelo menos, dois ou três
chefes de família de cada de um dos lugares de freguesia, de preferência
escolhidos o mais democraticamente possível pelo Povo de cada lugar, sendo
necessário indicar, nesse documento, o nome e demais elementos de identificação
dos três indivíduos propostos para os cargos, respetivamente, Presidente,
Secretário e Tesoureiro de Comissão Administrativa. Tal petição deverá ser
entregue pelos interessados à Comissão Administrativa do Município, que
seguidamente, logo procederá em conformidade com as instruções constantes da
citada circular. Na escolha das pessoas a propor a S. Exª. o Ministro da
Administração Interna, através deste Governo Civil para constituírem a Comissão
de Administrativa de cada freguesia, devera sobretudo ter-se em atenção que
tais pessoas, alem de não comprometidas com o regime derrubado em 25 de abril
último pelo Movimento das Forças Armadas, estão
perfeitamente identificadas com o Programa do mesmo Movimento, terão de
gozar de consideração geral do Povo de freguesia, especialmente pela sua
honestidade e possuir a necessária competência e tempo disponível para exercer
de forma eficiente e dedicada os cargos para que são propostos. O oficio em que
V.Exª. apresentar a proposta para a nomeação, por S.Exª o Ministro da
Administração Interna, da Comissão Administrativa de cada freguesia, deverá ser
enviado a este Governo Civil em duplicado com a aludida petição, havendo que
referir, nomeadamente nesse oficio, as diligências que em cumprimento das
mencionadas instruções do Quartel General da Região Militar de Tomar, foram
efetuadas, bem com a representividade na Comissão, das varias correntes de
opinião democráticas[1].
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