ASLIBERDADES DO CIDADÃO

AS LIBERDADES DO CIDADÃO.
O ESPÍRITO E OS POSTULADOS DA DEMOCRACIA

Fleming de Oliveira
.A prova, entre outras, de que uma democracia existe é, como já observámos noutro momento (1), tanto o direito que à comunidade assiste de escolher o Governo que deseja, como o de o mudar, por meios pacíficos, quando ele já não merecer a sua confiança.
Isto será possível se o cidadão tiver a faculdade de criticar livremente o poder, de reunir quando e onde entender para a discussão pública e a representção política, bem como de se apresentar como candidato ao desempenho de actividades político-administrativas.
Não pode haver lugar a detenções abitrárias, maus tratos por parte de uma polícia política ou outra qualquer.
Ninguém pode ser detido ou preso, excepto por crime a que por lei corresponda pena de prisão.
Creio que a única excepção de detenção, sem ter por motivo dum crime, decorre de situações de loucura ou demência.
A legislação de um Estado Democrático e de Direito, prevê que alguém preso ou detido indevidamente, possa invocar o habeas corpus (2).
O cidadão em democracia, está pois ao abrigo do perigo de ser preso por discordar da orientação do poder vigente ou por motivos mais ou menos indeterminados, pavor esse que existe nos estados autoritários/totalitários.
Não existe mais, o que se chama polícia secreta, detenções ou prisões por factos que a lei não especifique, muito clara e concretamente.
Todavia, entre nós, existem alguns casos de incoerência entre estes grandes enunciados e casos, mesmo depois do 25 de Abril, como veremos adiante, nomeadamente em termos de censura/controlo de opinião aos meios de comunicação social. Obviamente, nunca assumidos pelos seus autores.
Orgulhosamente podemos porém dizer que o cidadão português, disfruta hoje em dia, em elevado grau, as liberdades cívicas fundamentais de um regime democrático.
.Creio que o sistema político português não poderá ser devidamente compreendido e estudado, apenas pela avaliação das instituições e liberdades formais do cidadão.
Existe uma atitude que em tudo se afirma, embora de maneira imponderável, que representa o ponto vital que enforma o regime político e o modo de ser português, neste dealbar do século.
A essência dessa atitude, decorre de um inato espírito de cortezia e tolerância os nossos brandos costumes?, uma ausência de ódios e vinganças persistentes, um respeito pelos interesses das minorias, resultante da convicção, pressuposto, que a maioria deve obter sempre que possível a aquiescência da minoria.
Bem sabemos que isto nem sempre acontece, mas não pretendo fazer a injustiça de afirmar que não são frequentes, normais, as tentativas, de por várias formas se arredarem, eliminarem os azedumes e ressentimentos.
Em geral, e não é mera retórica, dizer que o nosso governo em exercício, seja ele qual for, raras vezes procede nas questões mais importantes, como o órgão exclusivo dos sectores da sociedade que lhe deram o voto.
Especialmente em questões de política externa ou as fracturantes política social, o governo dialoga com a oposição, a fim de a informar da situação e das medidas que pretende adoptar. Esta atenção para com a opinião das minorias, resulta da nossa maneira de ser, que muito valoriza a justiça e a equidade, bem como do sentimento que em democracia o que importa mais que tudo é o bem comum, acordado e aceite em geral.
Se a maioria abusar dos seus poderes ou disparates, então o divórcio com os vários sectores da nação, pode ser tão grave que determine o fim exercício da sua função demissão.
Não é pois, por mero acaso, que a filosofia marxista da luta de classes, salvo num curto período após o 25 e Abril, não encontrou eco e fez progresso ente nós.
.Entendo que é necessária uma importante base consensual, sobre questões fundamentais, a fim de o sistema democrático de governo funcionar com algum êxito.
Mas ainda que é essencial um acordo sobre a forma de pôr em prática, as reformas políticas e sociais, muitas vezes impopulares e dolorosas.
Pode pois, afirmar-se em suma que o espírito de democracia político-formal existe em Portugal. Pode ser o resultado da saída de um regime autoritário que não deixou gratas recordações, da entrada na CEE/EU ou tão só da inevitabilidde de ser de outra forma. Ele actua não apenas no campo político strictu sensu, mas ainda nas relações sociais e laborais. O Estado só intervém nas ocasiões em que as partes se vêm incapazes de resolver os seus próprios problemas ou então para proteger os mais desfavorecidos.
Os Contractos Colectivos, os Acordos de Empresa, a Conciliação, o Salário Mínimo Nacional, o Rendimento Mínimo, a Política de Saúde, etc., obtêm-se com relativa facilidade, graças ao espírito de contemporização, pois existe um sentimento de responsabilidade e conhecimento dos dados postos sobre a mesa.
Em tempos, não muito distantes, houve algumas tentativas por parte de uma esquerda, muito engajada para se internacionalizarem os sentimentos de humanidade, solidariedade e se repudiar a nossa tradicional fidelidade histórica.
Mas falhou e não obstante a nossa presença na EU, creio que a unidade nacional não está em risco.
Antes pelo contrário.
.Até este momento, temos abordado ainda que perfunctoriamente, as instituições políticas, as liberdades fundamentais do cidadão português e da resultante atitude do Povo.
Com risco de ser acusado de algum chauvinismo, entendo que existe uma especial natureza de ser português, em 2007.
Será pois o momento de referir alguns postulados básicos de uma democracia existente e que se impõe melhorar.
É bem conhecida a afirmação de Winston Churchill (3), quando lhe perguntaram, em 1931, perante uma Comissão Especial para o Estudo da Orientação dos Negócios Públicos se acreditava no sistema parlamentar: Sim, é a menos intolerável de todas as formas de governo jamais imaginadas. Quando depois do 25 de Abril andávamos a pregar as bases de um novo regime, afirmávamos uns com convição, outros por formação, mas sem experiência obviamente, que a democracia implicaria um nível relevante de igualdade económica e social. Em Portugal, antes do 25 de Abril as desigualdades eram bem gritantes.
E hoje?
A minha opinião sobre a tolerabilidade ou intolerabilidade da democracia, dependerá, desde logo, da vertente em que nos colocamos, para a encarar.
Há os que consideram ocioso/uma falácia, falar de democracia enquanto não houver igualdade económica.
Esta era a grande utopia do socialismo científico.
Claro que se as disparidades económicas atingirem determinado patamar, monopólio para uns, miséria para muitos mais, nem a democracia, nem outro regime qualquer, acolherá a concordância de pessoas dotadas de espírito de independência.
Não há nada de nesessariamente incompatível entre democracia e simples desigualdade de riqueza, se esta for acompanhada de grande e real possibilidade de igualdade de oportunidades.
Contrariamente ao desejo do grande educador/pensador, Otelo Saraiva de Carvalho, nos tempos do PREC, há que acabar não com os ricos, mas com os pobres.
Depois do 25 de Abril, as desigualdades de riqueza, de oportunidades, de formação cultural, continuam a apresentar enormes dimensões.
Ninguém nega, muito menos o Presidente da República, que continuam a co-existir sectores priveligiados e uma grande exclusão social.
.Muitas vezes ouvimos falar de democracia social. Creio que esta expressão pretende evidenciar uma certa relação entre os homens, que a Revolução Francesa chamou de Fraternidade, a Revolução Russa de Camaradagem e a Declaração de Independência Americana, de Verdade Evidente Que Todos Os Homens Nascem Livres e Iguais. Como em tudo, há evoluções a que eu ainda não me conformei, e sem snobismo invoco o hábito que se intalou entre nós de chamar toda a gente por você, pelo primeiro nome ou poder ser igualmente grosseiro para todos, sem distinção.
Também acrescentávamos, nesse tempo do PREC, que democracia, quer dizer um mínimo de bem estar económico, visto que não colhe acenar com direitos políticos a um homem com fome, sem casa e com filhos ou a viver com andrajos.
O exemplo invocado eram os países satélites da URSS, aonde o socialismo, dito científico, era valorizado em detrimento da democracia política.
Sob este ponto de vista, nestes trinta e tal anos, Portugal progrediu muito, como decorre das actuais redes de comunicação fiísica ou virtual, do saneamento básico, da assistência materno-infantil, da saúde, da educação, da habitação, etc.
A actual situação, graças ao apoio da UE e apesar das restrições conjunturais, espera-se, transformou a vida do povo português, estabeleceu um nível mínimo de bem estar, que embora não satisfatório, excede considerável e mais que relativamente aquilo que os nossos pais conheceram.
Sendo certo que os aspectos económico e social, sejam uma componente essencial da democracia, não são suficientes para constituir uma verdadeira democracia. Não estou de acordo com quem diz, com ligeireza e de forma redutora, que democracia é uma filosofia, ou um padrão de vida. Admito que o seja desde que se não se esqueça que necessita de assumir uma estrutura prática, como forma de governo ou sistema político (4).
Não é possível por em ordem uma sociedade, como a portugusa, apenas com filosofia ou doutrina política (5), nem que estejam encarregados super-homens, pois cada um de nós somos governados por homens. A nossa forma de poder e governo assenta em democracia representativa e participativa (6). É uma forma de governo exposta a muitas fraquezes e abusos, como sabemos, e nos dispensamos de começar, desde, já a exemplificar.
Fica para adiante.
Com a disposição muito louvável de solicitude de certos intelectuais com intervenção política pela filosofia, não é conveniente relaxar a nossa atenção sobre a prática do sistema político, pois não falta quem se disponha a aproveitar a negligência como pretexto de actuação pronta para um outro objectivo ou próposito ínvio.
.Posta a questão nos pratos da balança, chegaremos talvez à conclusão, que ela tem de ter em conta a valorização. Isto é, se a filosofia nada vale sem uma política prática, também esta é seca, sem a filosofia. Isto foi mais que evidente nos regimes comunistas.
Um escritor, filófofo universitário e político britânico (7), isolou algums elementos que reputou essenciais, e que subscrevo, sem os quais nenhuma democracia pode funcionar assumidadmente: Igualdade Política // Responsabilidade Pessoal do Governante em Portugal estamos longe disso, pois por via de regra só tem responsabilidade politica // Governo Representativo // Eleições Livres // o Princípio da Maioria com respeito pelas minoriais legítimas // Primado da Lei // Liberdade de Opinião não apenas em casa…, como defendeu uma senhora Secretária de Estado // e do Indivíduo.
Mas democracia quer ainda dizer o amor intrínseco à Liberdade e a prontidão de combater por ela.
Todos professam amar a Liberdade, pelo menos detestar a sua falta.
Adiante, veremos como certos direitos básicos foram denegados em Portugal ao longo dos tempos e algumas iniciativas para os repor, até que finalmente veio o 25 de Abril. Podemos dizer, sem qualquer tipo de receio, que o português tem amor visceral à liberdade e ódio à opressão, mas nem todos estão dispostos ou são capazes de defender esse pivot de existência.
.O nosso conceito de liberdade, consiste em suma, na ausência de opressão. É definido pela negativa.
As reformas que se pretendem implementar, ontem, hoje ou amanhã, deverão ter como único pressuposto, o aumento da esfera das liberdades, em ordem, a permitir maiores oportunidades para a afirmação individual, conforme o talento e a capacidade de cada um.
Enquanto a expansão da chama da liberdade existir, representa o grande sinal de esperança, que nem transitórias dificuldades põem em causa, e mostra como ela continua a ser o vaqlor supremo para a nossa maneirade ser, portuguesa ou europeia.
O despezo dos adoradores do Estado pela fórmula vida, liberdade e busca de felicidade só tem razão de ser considerando que a liberdade, com o seu capital incomensurável, tem servido de pretexto para todo o tipo de excessos, podendo transformar-se na negação da democracia.
Mas em qualquer forma de governo legítimo, a liberdade colectiva, exige sacrifícios à liberdade individual. Portugal aprendeu, creio, que os princípios mesmo que bons nãopodem ser conduzidos a extremos fanáticos.
Recentemento, em prol do que tem sido invocadas necessidades colectivas para satisfazer depois as individuais, assistimos a cortes na assistência social, na saúde, na educação, na habitação crédito, na defesa do trabalho e outros sectores.
O País tem transigido com estas medidas, que remédio?, impossíveis, inaceitáveis, para doutrinários ortodoxos ou políticos de oposição.
Mas o povo Português, acredita ainda na sua bondade, que de outro modo lhe seria ainda mais difícil viver.
No fundo sente, por mais que lhe doa, sente que não é possível viver sem algumas delas e que manter uma posição irredutível, fiel a certos princípios ou valores ortodoxos e imutáveis, não é conselho de bom visinho amigo.
.Talvez por deformação profissional, embora preferisse que se aceitasse que é por convicção, entendo que o aspecto mais característico de uma democracia, como pretende ser a nossa, é o Primado da Lei.
Sei tão bem como muitos profissionais do direito, que a justiça portuguesa, tem enormíssimos problemas, desde logo a começar pela sua morosidade, que acaba por acarretar a sua inoperacionalidade e o descontentamento dos particulares e empresários.
Definir em que consiste o Primado da Lei, não é matéria onde se entre com displicência, mas relativamente à qual todos têm uma certa ideia.
Há uma Justiça a que todos podem recorrer para rectificar iniquidades, erros sem que o Estado, Governo ou Autarquias disponham de previlégios, ou estejam isentos de sanções em cso de violação.
Mal vai o País que não e capaz de credibilizar a sua justiça, de transmitir aos cidadãos que é fiável, dado ser um dos mais valiosos bens humanos, e que é um fim que deve ser cultivado pelo seu próprio valor, custe o que custar.
Não não queremos, mais alguma, seja qual o for o pretexto, ver vingar entre nós a ideia que a justiça é um instrumento da política, o juiz um agente executivo do seu senhor político, seja ele no poder ou na oposição, nem contrapolítica, como voltaremos a falar adiante (8).

NOTAS AO TEXTO:

(1)-Veja-se nossa CIDADANIA I-Alcobaça-2007.
(2)-O habeas corpus rararamente é invocado entre nós, hoje em dia, por que lhe faltam pressupostos técnico-jurídicos.
O caso da menina Esmeralda, de Torres Novas, onde recentemente o habeas corpus foi invocado e negado, foi um caso em que se pretendeu transferir para esee instituto jurídico, uma situação muito emocional que interessou a opinião pública portuguesa.
(3)- C.K. Allen, in DEMOCRACIA BITRÂNICA.
(4)-W.A. Robson, Advogado, profesor universitário, in SISTEMA GOVERNATIVO.
(5)-Lá bem disse Soares em certa altura que era preciso meter o socialismo na gaveta.
(6)-Veja-se o nosso RUMO A CIDADANIA I.
(7)-C. K. Allen, zelador de Rhodes House-Oxford.
(8)-Citando e antecipando Miguel Sousa Tavares, in Expresso, em que alerta e verbera uma espécie de república de juízes.