Fleming de Oliveira
(I)
A prova, entre outras, de que uma democracia existe é, como já observámos noutro momento, tanto o direito que à comunidade assiste de escolher o Governo que deseja, como o de o mudar, por meios pacíficos, quando ele já não merecer a sua confiança. Isto será possível se o cidadão tiver a faculdade de criticar livremente o poder, de reunir quando e onde entender para a discussão pública e a representção política, bem como de se apresentar como candidato ao desempenho de atividades político-administrativas.
Não pode haver lugar a detenções abitrárias, maus tratos por parte de uma polícia política ou outra qualquer. Ninguém pode ser detido ou preso, exceto por crime a que por lei corresponda pena de prisão. Creio que a única exceção de detenção, sem ter por motivo dum crime, decorre de situações de loucura ou demência. A legislação de um Estado Democrático e de Direito, prevê que alguém preso ou detido indevidamente, possa invocar o habeas corpus.
O cidadão em democracia, está pois ao abrigo do perigo de ser preso por discordar da orientação do poder vigente ou por motivos mais ou menos indeterminados, pavor esse que existe nos estados autoritários/totalitários. Não existe mais, o que se chama polícia secreta, detenções ou prisões por factos que a lei não especifique, muito clara e concretamente.
Todavia, entre nós, existem alguns casos de incoerência entre estes grandes enunciados e casos, mesmo depois do 25 de Abril, como veremos adiante, nomeadamente em termos de censura/controlo de opinião aos meios de comunicação social. Obviamente, nunca assumidos pelos seus autores. Orgulhosamente podemos, porém, dizer que o cidadão português, disfruta hoje em dia, em elevado grau, as liberdades cívicas fundamentais de um regime democrático.
Creio que o sistema político português não poderá ser devidamente compreendido e estudado, apenas pela avaliação das instituições e liberdades formais do cidadão. Existe uma atitude que em tudo se afirma, embora de maneira imponderável, que representa o ponto vital que enforma o regime político e o modo de ser português, neste dealbar do século XXI.
A essência dessa atitude, decorre de um inato espírito de cortezia e tolerância os nossos brandos costumes?, uma ausência de ódios e vinganças persistentes, um respeito pelos interesses das minorias, resultante da convicção, pressuposto, que a maioria deve obter sempre que possível a aquiescência da minoria. Bem sabemos que isto nem sempre acontece, mas não pretendo fazer a injustiça de afirmar que não são frequentes, normais, as tentativas, de por várias formas se arredarem, eliminarem os azedumes e ressentimentos. Em geral, e não é mera retórica, dizer que o nosso governo, seja ele qual for, raras vezes procede nas questões mais importantes, como o órgão exclusivo dos sectores da sociedade que lhe deram o voto. Especialmente em questões de política externa ou as fraturantes política social, o governo dialoga com a oposição (salvo as exceções socretianas…), a fim de a informar da situação e das medidas que pretende adotar. Esta atenção para com a opinião das minorias, resulta da nossa maneira de ser, que muito valoriza a justiça e a equidade, bem como do sentimento que em democracia o que importa mais que tudo é o bem comum, acordado e aceite em geral. Se a maioria abusar dos seus poderes ou disparates, então o divórcio com os vários setores da nação, pode ser tão grave que determine o fim exercício da sua função de missão. Não é pois, por mero acaso, que a filosofia marxista da luta de classes, salvo num curto período após o 25 e Abril, não encontrou eco e fez progresso ente nós.
Entendo que é necessária uma importante base consensual, sobre questões fundamentais, a fim de o sistema democrático de governo funcionar com algum êxito. Mas ainda que é essencial um acordo sobre a forma de pôr em prática, as reformas políticas e sociais, muitas vezes impopulares e dolorosas.
Pode pois, afirmar-se em suma que o espírito de democracia político-formal existe em Portugal. Pode ser o resultado da saída de um regime autoritário que não deixou gratas recordações, da entrada na CEE/EU ou tão só da inevitabilidde de ser de outra forma. Ele atua não apenas no campo político strictu sensu, mas ainda nas relações sociais e laborais. O Estado só deve intervir nas ocasiões em que as partes se vêm incapazes de resolver os seus próprios problemas ou então para proteger os mais desfavorecidos. Os Contratos Coletivos, os Acordos de Empresa, a Conciliação, o Salário Mínimo Nacional, o Rendimento Mínimo, a Política de Saúde, etc., obtêm-se com relativa facilidade, graças ao espírito de contemporização, pois existe um sentimento de responsabilidade e conhecimento dos dados postos sobre a mesa.
Em tempos, não muito distantes, houve algumas tentativas por parte de uma esquerda, muito engajada para se internacionalizarem os sentimentos de humanidade, solidariedade e se repudiar a nossa tradicional fidelidade histórica. Mas falhou e não obstante a nossa presença na EU, creio que a unidade nacional não está em risco. Antes pelo contrário.
CONTINUA
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