MESMO ASSIM, POR VEZES, HÁ ABUSOS
O OCIDENTE E PORTUGAL
FLEMING DE OLIVEIRA
(II)
Para que serve a Liberdade de Expressão? O que de informar-se em liberdade? Quem tem medo da Liberdade de Expressão? Suponho que posso dizer que uma informação/expressão livre, é o conjunto de elementos aptos a proporcionar aos cidadãos, os leitores condições para fazer um juízo razoável, tomar mesmo decisões sejam elas coletivas, votar, defender o ambiente, individuais, relações parentais, ou mesmo sanitárias, de higiene, ou alimentares. Tem receio da Liberdade de Expressão/Informação, o Poder, as instituições ou pessoas habituadas a prevaricar sem decoro e a esperar com a impunidade, sem receio do escândalo que suscitaria a voz da oposição. Não há melhor desiderato para calar a informação e o protesto, que cortar a Liberdade de Expressão, a liberdadede imprensa.
As orientações variam entre povos, nações e culturas, no respeitante aos limites do discurso livre, quando confrontadas com estes critérios teóricos. Os governos democráticos não podendo controlar o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais, mas por vezes não conseguem resistir a essa tentação, deparam-se com muitas vozes a exprimir ideias e opiniões diferentes, contrárias e até injustas, o que num debate livre e aberto, permite geralmente que venha a ser considerada a melhor opção, a que tem mais probabilidades, de evitar erros graves.
Não há jornalismo quimicamente puro, pois este tem de assentar numa linguagem que, como é mais que evidente, não é nunca puramente objetiva. Como diz um conceituado profissional, ela tanto pode ter um alto teor de verdade, como um baixo teor de mentira.
Se fosse professor numa escola de jornalismo aconselharia, sem presunção, que não se deve partir do pressuposto que a verdade é relativa, se não mesmo irrelevante, tendo em conta o contexto e até a latitude a que se refere e se deve manter como norte o rigor dos factos.
Os cidadãos e os seus representantes eleitos, reconhecem publicamente pelo menos, que a democracia implica o acesso mais amplo possível a ideias, dados e opiniões, que ninguém pode ser julgado por delito de opinião. A protecção da Liberdade de Expressão, é um direito que se exerce pela negativa, exigindo tão só que o Poder se abstenha de limitar a expressão dos seus funcionários, de utlizar bufos e não só, contrariamente à acção directa, positiva, necessária nos chamados direitos afirmativos. Parafraseando um conhecido analista político, Sócrates não estva a compreender bem que a repressão da dissidência ou da crítica pode começar a corromper o regime democrático. Discordar exige sabedoria. Concordar pode não exigir rigorosamente nada. Conheço aquele tipo de pessoas que nem se dão ao trabalho de discutir ou, no que me causa mais incómodo, que têm medo de perder no campo das ideias. A minha vida profissional de Advogado, em que o debate era permaente, nesse sentido foi plena de derrotas e vitórias. Sem mágoa nem euforismos.
Nem tudo o que é legal, é estimável, e está correto. Numa sociedade, utópica, em que todos os comportamentos pessoais ou políticos fossem irrepreensíveis, nem a lei seria necessária. Recorde-se que não foi Thomas More quem inventou a Utopia, ao que creio salvo erro, mas apenas a expressão, na obra que publicou nos princípios do século XVII. A partir daqui, Utopia passou a ser utilizada para designar algo só realizável em teoria. Falando todavia de Utopia como projecto político-social, poderá remontar-se à Grécia clássica, quando Platão delineou no papel a sua República Ideal. O século XX assistiu às dramáticas tentativas de instauração de algumas utopias político-sociais, como o comunismo ou os regimes sinistros do Cambodja e da Coreia do Norte, todos que na sua pretensão de criar um admirável mundo novo, acabaram por eliminar muitas pessoas. A Liberdade de Expressão é uma Utopia neste contexto, conforme decorre dos princípios aqui enunciados, bem divergentes da prática nada abonatória ou libertária. Sucede porém, que a Democracia Ideal não existe e que certas formas de exercício da liberdade, são uma característica positiva ou virtuosa do funcionamento e imagem exemplares que a Democracia revelaria.
A ética republicana, de que muitos socialistas se socorrem, como se fosse património próprio e exclusivo, como por vezes é o caso do Dr. Mário Soares, será pois fundamentalmente uma auto regulação, auto limitação, em nome de valores que se defendem, e não o mero cumprimento de dispositivos normativos. Estes, num governo, mesmo alegadamente democrático, nunca deveriam ser postos em causa.
Os protestos ou discordância dos cidadãos, individualmente considerados ou expressos por meio das suas associações representativas, servem para avaliar uma democracia, assim como os direitos à reunião ou associação desempenham um papel fundamental no exercício da Liberdade de Expressão.
Uma sociedade livre permite o debate vigoroso entre os que estão em desacordo, entre o poder e a oposição.
A Liberdade de Expressão, não obstante ser um direito fundamental como vimos, numa democracia consolidada, não é absoluto, nem ilimitado, e não pode ser usada para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão, a obscenidade, um comportamento licencioso ou a xenofobia. Nesse sentido, impõe-se uma ameaça de forte intensidade para justificar pontualmente a sua restrição.
CONTINUA
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